029842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029842
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Aplicação da lei no tempo, Revogação, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044667
Nr Documento: SAP19960507029842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9926c9ef998a2b4802568fc00397168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029842.EB
Sumário
Sujeita uma reserva ao regime da Lei n. 109/88, o eventual desrespeito por direitos constituídos ao abrigo de lei anterior não constitui revogação do acto que os atribuiu mas violação da norma que prescreva a salvaguarda de tais direitos.