Quando foi proferido o acórdão 029842?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1996.

Acórdão STA (1996) — Reforma agrária, Reserva

Acórdão

029842

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Reforma agráriaReservaAplicação da lei no tempoRevogaçãoActo constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/27 ART26 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 N1 N3 ART29 ART49.
LOSTA56 ART18.
L 109/88 DE 1988/09/26 NA REDACÇÃO DA L 46/90 DE 1990/08/22 ART29 N7.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Sumário

Sujeita uma reserva ao regime da Lei n. 109/88, o eventual desrespeito por direitos constituídos ao abrigo de lei anterior não constitui revogação do acto que os atribuiu mas violação da norma que prescreva a salvaguarda de tais direitos.

Texto integral não disponível

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