130/2022 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José António Teles Pereira
Processo: 1050/21
Acórdão
Acórdão Nº: 130/2022
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1050/2021
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de Macheten/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220130.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 130/2022 Processo n.º 1050/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro José António Teles Pereira Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – A Causa A. (o ora reclamante) foi condenado, em primeira instância, por acórdão de 21/08/2020 (do Juízo Central Criminal de Loures, proferido no processo n.º 180/16.3GDTVD), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (pena de prisão efetiva). Interpôs recurso de tal decisão condenatória para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 20/04/2021, lhe negou provimento. Entretanto, arguiu nulidades desse aresto, sendo as mesmas indeferidas por acórdão de 15/06/2021. Pretendeu, então, o arguido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), pretensão que viu negada, pela Senhora Juíza Desembargadora relatora, com fundamento no artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP). O arguido reclamou desta decisão para o Presidente do STJ, nos termos do artigo 405.º do CPP. Por decisão singular da Senhora Vice-Presidente do STJ de 02/09/2021, foi a reclamação indeferida, com fundamento nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP. O arguido suscitou a nulidade desta última decisão, por omissão de pronúncia, pretensão que viu indeferida por decisão singular da Senhora Vice-Presidente do STJ datada de 10/09/2021. O arguido apresentou, então, requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, indicando como objeto do recurso o “artigo 400.º, n.º 1”, do CPP. Este recurso foi objeto de não admissão, por despacho de 24/09/2021. De tal decisão reclamou o arguido – reclamação que deu origem aos presentes autos. No Tribunal Constitucional, foi proferido o Acórdão n.º 917/2021, no sentido de confirmar a decisão reclamada, mantendo, consequentemente, a decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade. Notificado do Acórdão n.º 917/2021, o reclamante veio arguir a nulidade (que qualificou ora como nulidade processual, ora como nulidade da decisão), por preterição do contraditório, uma vez que não foi notificado do parecer do Ministério Público. Foi, então, proferido o Acórdão n.º 43/2022, no sentido de indeferir a arguição da nulidade, remetendo para o decidido nos Acórdãos n.os 354/2016, 218/2016, 117/2014, 696/2013, 354/2016, 604/2017, 442/2018 e 34/2021, entre outros. Notificado do Acórdão n.º 43/2022, veio o reclamante requerer a respetiva “aclaração”, invocando, no essencial, que o acórdão “não fez referência à violação das garantias de defesa e o ao direito ao recurso constitucionalmente consagrados”. Fundamentação Deve referir-se, antes de mais, que, não obstante a invocação do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, do Código de Processo Penal, a reclamação perante o Tribunal Constitucional segue os termos do Código de Processo Civil (artigo 69.º da LTC). Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, na sua redação atual, “[…] deixou de ser admitido, como acontecia no regime processual civil precedente, [o] incidente de aclaração […]”, pelo que, proferida que esteja a decisão, só é lícito ao juiz “[…] retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença” (cfr. n.º 2 do artigo 613.º), sendo certo que a “[…] ambiguidade ou obscuridade [passou] a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne a decisão ininteligível (artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, de 2013)” (excertos citados do Acórdão n.º 401/2015). Nos presentes autos foi proferido um primeiro acórdão a indeferir a reclamação e um segundo acórdão a indeferir uma arguição de nulidade. Pretende agora o reclamante, a pretexto de uma pretensa dúvida quanto ao Acórdão n.º 43/2022, o esclarecimento de uma dúvida cuja seriedade não é de aceitar. Antes de mais, é invocado um instituto – o da aclaração – que, como vimos, não é aplicável, para além de que não está em causa (não foi invocada e sempre seria inexistente) a ininteligibilidade da decisão ou dos seus fundamentos. Acima de tudo, é desprovido de sentido afirmar-se que o Acórdão n.º 43/2022 “não fez referência à violação das garantias de defesa e o ao direito ao recurso constitucionalmente consagrados”, quando ali se referiu que “não contraria qualquer parâmetro da Constituição, uma vez que, como se pode ler no Acórdão n.º 696/2013, “[…] só se verifica uma violação do direito ao contraditório caso as partes processuais fiquem impossibilitadas de responder a peças processuais apresentadas pelo Ministério Público quando estas não se limitem a apreciar questões já abordadas em momentos processuais anteriores e, portanto, discutam questões novas (nesse sentido, ver, entre muitos outros, os Acórdãos n.º 185/2001; n.º 342/2009; n.º 5/2010; e n.º 68/2011, […])”. Não se verifica, pois, qualquer inconstitucionalidade da interpretação subjacente à não notificação do reclamante”. Em suma, o reclamante exprimiu uma pretensa dúvida que se mostra descabida face ao decidido nos Acórdãos n.os 917/2021 e 43/2022. A inadmissibilidade legal do requerimento ora deduzido é manifesta e flagrante, pelo que o Tribunal deve obstar a que a apreciação do mesmo conduza ao protelamento indevido do trânsito em julgado das decisões proferidas e à consequente baixa do processo, nos termos do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, pondo termo a uma discussão processualmente anómala, substancialmente desadequada e, por isso mesmo, absolutamente estéril, mecanismo processual aplicável, também, à reclamação nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 894/2021). Assim, tendo em conta a conduta processual do reclamante, pretendendo forçar a pronúncia do Tribunal pelo uso de expediente processual manifestamente anómalo e desprovido de substância, determinar-se-á a extração de traslado e a consequente remessa imediata dos autos ao tribunal que proferiu a decisão reclamada, considerando-se transitado em julgado o Acórdão n.º 43/2022 na presente data e, consequentemente, também o Acórdão n.º 917/2021 (cfr. artigos 84.º, n.º 8, da LTC e 670.º, n.os 3 e 5, do CPC). Qualquer decisão a proferir, futuramente, no traslado (incluindo a requerida apreciação da nulidade do referido Acórdão) apenas o será depois de contadas as custas e de o reclamante as ter pago (cfr. artigos 84.º, n.º 8, da LTC e 670.º, n.º 4, do CPC). Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se: considerar transitados em julgado, na presente data, os Acórdãos n.os 917/2021 e 43/2022, em virtude da dedução de incidente manifestamente infundado pelo reclamante; ordenar que seja extraído traslado do presente processo com o teor de fls. 2 a 9 e do processado neste tribunal; e determinar que, após contadas as custas e extraído o traslado, se remetam os autos, de imediato, ao tribunal que proferiu a decisão reclamada, para ali prosseguirem os seus termos. Lisboa, 15 de fevereiro de 2022 - José Teles Pereira - Pedro Machete O relator atesta o voto de conformidade do Conselheiro José João Abrantes, que participou por via telemática. José Teles Pereira