014036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014036
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Professor do ensino primario
Recorrente: Soares , Dina
Recorridos: Sub Dirger da Divisão dos Serviços de Pessoal Docente do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DOCENTE DO MEIC DE 1979/08/06.
Nr Convencional: JSTA00007479
Nr Documento: SA119810604014036
Data de Entrada: 12/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e93a01295b4306ec802568fc0038669e
Sumário
O acto administrativo que revoga uma nomeação de professora primaria para determinada escola por permuta deve ser expressamente fundamentado por afectar a constituição de direitos, sob pena de anulabilidade.
