003266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003266
Acórdão
Descritores: Prescrição, Credito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014178
Nr Documento: SJ199202190032664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85e22bddfe4fea4d802568fc003a0315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003266.FE
Sumário
Do artigo 38 n. 1 da LCT resulta claro que o credito laboral se extingue por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho.