018330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. II - Tal poder e, porem, vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei teve em vista ao conferi-lo, o qual e a realização do manifesto interesse da industria nacional.