Quando foi proferido o acórdão 0051101?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Notificação, Mandatario judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 0051101?

Negado provimento. A notificação a que alude o n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é feita na pessoa do mandatário judicial, sem necessidade de aviso a parte nos termos do n. 2 do artigo 253 do mesmo código.

Acórdão

0051101

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de outubro de 1991
Relator: Joaquim Dias

Agravo

NotificaçãoMandatario judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART258 ART262.
CPC39 ART254.
CPC67 ART32 N1 A ART201 N1 ART253 ART685 N2 ART1014 N5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART83 N1 D.
DL 47690 DE 1967/05/11.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1987/11/03 IN CJ ANOXII T5 PAG187.

Sumário

A notificação a que alude o n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é feita na pessoa do mandatário judicial, sem necessidade de aviso a parte nos termos do n. 2 do artigo 253 do mesmo código.

Texto integral não disponível

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