I - De varios artigos do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, sobretudo do artigo 51, decorre que se não pode conceber apoio judiciario na modalidade de pagamento de honorarios a advogado ja...

I - Nos termos do art. 268, n. 3, da Constituição e do art. 29, ns. 1 e 2, da L.P.T.A., os actos administrativos devem ser notificados aos interessados. II - Assim, não vale como notificação de acto...

I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação. II - Fica sanada a nulidade apontada a...

I - Em processo de inventario, o despacho que designa dia para a conferencia dos interessados deve ser notificado aos herdeiros, independentemente do local de residencia dos mesmos ou da constituição...

A notificação a que alude o n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é feita na pessoa do mandatário judicial, sem necessidade de aviso a parte nos termos do n. 2 do artigo 253 do mesmo código.

Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não...

O pagamento dos honorarios pela intervenção processual de advogado a quem foi outorgado mandato não pode ser satisfeito nos termos da protecção judiciaria.

I - Constituido mandatario judicial pelos legais representantes de uma sociedade, nada impede que, nos termos do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, a respectiva procuração seja revogada pelos...

O exercicio de advocacia em causa propria esta condicionado a inscrição em vigor no respectivo organismo forense, nos termos do art. 53 n. 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados.*

I - Havendo dois advogados constituidos por uma parte num processo, cada um deles com plenos poderes para agir no processo em representação do constituinte comum, as notificações a essa parte podem...