024855 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024855
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Erro na forma de processo, Reversão da execução
Recorrente: Palminha , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054587
Nr Documento: SA220001011024855
Data de Entrada: 16/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28eb028fd550b4b9802569fa0056f475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024855.A4
Sumário
Se dentro do prazo para deduzir impugnação judicial o gerente, contra quem a execução reverteu, tiver deduzido oposição à execução com fundamento em inexistência de facto tributário, não deve a oposição ser rejeitada liminarmente, mas deve o juiz proceder à convolação ou correcção da forma processual escolhida na forma de processo prevista na lei.