9950990 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9950990
Acórdão
Descritores: Execução, Venda por negociação particular, Preço, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027106
Nr Documento: RP199910259950990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b95043d6d0a1e9018025686b00673732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950990.51
Sumário
Ao obrigar o juiz a fixar previamente o preço por que um bem deve ser vendido por negociação particular, a lei autoriza desde logo a venda por esse preço - ou superior. O prazo fixado para se efectuar a venda é um prazo peremptório.