020154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020154
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo
Recorrente: Silva , Alberto e Outros
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029062
Nr Documento: SA119880707020154
Data de Entrada: 10/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98e25355c8ef4530802568fc0037aba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020154.32
Sumário
So e parte legitima para recorrer quem tiver um interesse directo no provimento do recurso. Se a eficacia ou a produção de efeitos juridicos do acto impugnado depende da concordancia expressa dos recorrentes, carecem estes de legitimidade para os impugnar.