083486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083486
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Falsificação de documento, Oposição de acórdãos, Acção prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018108
Nr Documento: SJ199302180834862
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9d04dc5f1592293802568fc003a3b3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083486.8E
Sumário
A existência de processo crime tendente a apurar da eventual prática de um crime de falsificação de documentos em que a Autora alicerçou o seu pedido, não justifica, necessariamente a suspensão da acção em que se pretende o reconhecimento de determinados créditos marítimos sobre os réus e de que aquela se afirma titular. A hipotética incompatibilidade de julgados também não justifica a suspensão da instância, por não se traduzir em "outro motivo justificado", no caso de na acção cível se não ter suscitado o incidente de falsidade, nem poder ser já suscitado, pelo que aqueles documentos apenas funcionarão como uma das provas a atender para prova dos mencionados créditos marítimos, sem nunca poder haver lugar a julgados contraditórios.