O descritor "Acção prejudicial" classifica 53 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 20 | 37.7% |
| STJ | 15 | 28.3% |
| TRL | 12 | 22.6% |
| TRE | 3 | 5.7% |
| TRG | 2 | 3.8% |
| TRC | 1 | 1.9% |
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