9310369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9310369
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Desobediência, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013067
Nr Documento: RP199311159310369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eaa7431f8d7753f8025686b00668900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310369.48
Sumário
A empresa patronal pode impor ao trabalhador as tarefas que se enquadrem na sua categoria profissional. Só assim não será se houver sido convencionado na celebração do contrato ou posteriormente que o mesmo trabalhador exercerá uma certa função com exclusão das restantes compreendidas na mesma categoria profissional. Resulta da classificação profissional do trabalhador que ele estava adstrito, indiferentemente e sem predomínio de qualquer delas, às tarefas que integravam a reparação e manutenção de equipamento fabril. Se o mesmo trabalhador, com a categoria de fresador, recusa os serviços de manutenção fora da secção de manutenção, desobedece ilegitimamente e pode ser despedido com justa causa.