015833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 78 do Codigo do Imposto de Capitais pune o não cumprimento do disposto no artigo 59 e o artigo 79 pune o "envio fora do prazo" dos elementos referidos no citado artigo 59. II - O envio concretiza-se com o registo no correio da carta contendo aqueles elementos.