0006826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0006826
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso, Seguradora, Indemnização, Direito à vida, Valor, Veículo, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023321
Nr Documento: RL199510190006826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efb23bde7228cd058025680300036fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006826.A6
Sumário
Para efeitos do direito de regresso da seguradora, nos termos do artigo 19, alínea c) do DL 522/85, de 31/12, não basta provar que o condutor acusava, na altura do acidente, álcool no sangue, sendo ainda necessário a prova do nexo de causalidade entre este facto e o acidente; Tendo a vítima, à data do acidente (Junho de 1992), 37 anos de idade e uma vida conjugal feliz, é de fixar em 5000000 escudos a indemnização pela perda do direito à vida da mesma; Para a fixação da indemnização pela destruição do veículo sinistrado deve atender-se à diferença entre o valor que ele tinha à data do acidente e o que o mesmo veículo teria à data do encerramento da discussão em 1 Instância, caso não tivesse ficado danificado, mas tendo em conta a sua utilização normal. Os juros de mora, se pedidos desde a citação nos termos do n. 3 do artigo 805 do CC, são calculados sobre a indemnização global, incluindo, portanto, a parcela relativa aos danos não patrimoniais.