038234 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de abuso de confiança da alinea a) do n.2 do artigo 300 do Codigo Penal e um novo tipo legal de crime, um crime qualificado, de que o crime do n. 1 do mesmo preceito e o tipo fundamental. II - O procedimento criminal por este crime extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a pratica do crime sejam decorridos 10 anos - artigo 117, n. 1, alinea b), do mesmo diploma. III - A lei reguladora da prescrição do procedimento criminal que estabeleça prazo mais curto, e de aplicação imediata, contando-se o prazo encurtado da lei nova a partir da data da pratica do facto e não da entrada em vigor dessa lei.