016187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016187
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Suprimentos, Juros
Recorrente: Serração e Carpintaria do Porto da Laje Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017537
Nr Documento: SA219700603016187
Data de Entrada: 02/12/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e17ebcbbb55cac8b802568fc0037389f
Sumário
Quando os juros dos suprimentos são postos a disposição dos respectivos titulares independentemente da aprovação formal das contas de gerencia, o lançamento nos livros de escrita faz nascer a obrigação do imposto.
