9631255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9631255
Acórdão
Descritores: Contrato, Mora, Incumprimento, Incumprimento definitivo, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025939
Nr Documento: RP199909289631255
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acd1aa8308e955888025686b0067354bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9631255.FC
Sumário
Não deve admitir-se a resolução de um contrato se o incumprimento for insignificante ou tiver escassa importância, devendo para o efeito a perda do interesse do credor na prestação ser apreciada objectivamente. A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em incumprimento definitivo.