0012282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0012282
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Acção, Execução, Embargos, Venda executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008492
Nr Documento: RL199610030012282
Indicações Eventuais: LEBRE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG162. ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA COMUM SINGULAR E ESPECIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a90bb536490895d6802568030004f78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012282.56
Sumário
São coisas distintas a legitimidade passiva e activa nos embargos, que inelutavelmente radica nas pessoas que, no processo executivo, assumam a posição de exequente e executado, respectivamente, e a legitimidade destas mesmas pessoas no âmbito da execução, que muito embora diga respeito aos pressupostos processuais gerais da acção executiva, constituem questões atinentes ao fundo da causa, em sede de embargos. Na acção declarativa a legitimidade afere-se por um critério material (art. 26 CPC); na acção executiva afere-se por um critério formal (art. 55 e 56 CPC). A venda executiva dos bens é facto extintivo da obrigação da embargante-executada.