0220517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220517
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034511
Nr Documento: RP200204300220517
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG221.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a84f30f5a92560cc80256bdc00304e1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220517.26
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que os autores pedem a condenação do réu "ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária" no pagamento de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais causados numa casa dos autores pela execução de obras de construção de uma estrada (artigos 66 do Código de Processo Civil, 18 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e 4 n.1 alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).