0751/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0751/13
Acórdão
Descritores: Alteração, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15772
Nr Documento: SA1201305150751
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f0101b9732e160a80257b8d003d573fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0751.13.73
Sumário
Estando em discussão o conceito de alteração das circunstâncias previsto no artigo 124.º do CPTA, sendo os interesses em jogo de grande importância e revelando-se que o acórdão não pôde levar em consideração o que tem vindo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo deve admitir-se recurso de revista.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, A……….. Lda, B…………, Lda, interpõem recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul que revogou decisão do TAF que, com fundamento em alteração das circunstâncias, revogara, por sua vez, anterior deferimento da providência formulada por C……….. O pedido formulado por C………... consistiu no decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado [AIM] de medicamentos genéricos Montelucaste, concedidos pelo INFARMED às contra-interessadas, e ainda na intimação da Direcção-geral das Actividades Económicas para se abster de fixar os preços de venda ao público (PVP). Em recurso de decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, e por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20.10.2011 (e não 20.11.2011, como consta), foi deferido o pedido de suspensão de eficácia, ficando prejudicado o demais (fls. 1274). Por decisão do TAC de Lisboa de 25.10.2012, e com fundamento em alteração das circunstâncias, foi revogada a providência decretada (fls. 1649). Em recurso, o TCA revogou essa revogação, por acórdão de 21.12.2013 (fls. 2089). É sobre esse aresto o presente recurso de revista. Os recorrente sustentam a admissão do recurso seja pela relevância do problema seja pela necessidade de melhor aplicação do direito. Vejamos. 2.1. Na revogação da providência, considerando preenchida a previsão do artigo 124.º, do CPTA, o Tribunal Administrativo de Círculo invocou quer a alteração de circunstâncias decorrente do surgimento da Lei n.º 62/2011, de 12.12, quer o facto de já ter sido proferida sentença de improcedência da acção principal, elemento de ponderação expressamente previsto no n.º 3 daquele artigo. O acórdão recorrido, ao revogar a decisão do TAC, centrou-se na impossibilidade de que o surgimento da Lei 62/2011 pudesse implicar a integração do conceito de alteração de circunstâncias. 2.2. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, em situações do género, que deve levar-se em conta a própria interpretação que passou a realizar sobre o Estatuto do Medicamento, através de acórdão proferido em formação alargada de 09.01.2013, no processo n.º 771/12 (publicado em DR, 1ª Série, 29.1.20013, como Acórdão n.º 2/2013). Tem sublinhado que se uma das circunstâncias a que deve atender-se para reponderar o resultado da providência é a prolação da decisão final do processo principal (que, aliás, no presente caso, o acórdão recorrido acabou por ignorar), a consistência de posicionamento deste Supremo Tribunal num certo sentido não deverá deixar de ser também ponderada. E nesse quadro tem vindo a apreciar o problema da revogação de providências cautelares, por alteração de circunstâncias (por ex., os acórdãos de 4.4.2013, nos processos n.º 1401/12, 1422/12, 1483-12). O problema dos autos tem não só importância fundamental ‒ atentos os interesses envolvidos ‒ como também a intervenção do Supremo surge como claramente necessária para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, encontra-se preenchida a previsão do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, pelo que se admite a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.