9050163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050163
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Mandato judicial, Advogado, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006241
Nr Documento: RP199009279050163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82061fc0d97e5fa68025686b00667c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050163.64
Sumário
O mandato judicial é uma modalidade do contrato de prestação de serviços a que se aplicam as regras gerais do contrato de mandato, salvo quanto às matérias que sejam objecto de regulação especial. Por força do artigo 1160 do Código Civil, há tantos mandatos quantas as pessoas designadas. Tratando-se de mandatos passados a vários advogados, qualquer deles tem o direito de receber honorários autónomos pelos serviços que prestaram. Assim, cada um dos advogados pode exigir do seu constituinte a respectiva quota-parte nos honorários correspondentes aos serviços que lhe prestou, em conformidade com as regras das obrigações conjuntas.