0071652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0071652
Acórdão
Descritores: Agravo, Reclamação da conta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012002
Nr Documento: RL199303110071652
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d9e8af6c419eb70802568030001c6dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071652.8E
Sumário
O Ministério Público pode reclamar contra a conta, mesmo depois de pagas as custas, podendo o juiz mandá-la reformar, neste caso, quando do erro verificado tenham advindo prejuízos importantes (art. 138; n. 4 do CCJ). No incidente de reclamação da conta ,nomeadamente quando deduzido pelo Ministério Público, não há que notificar qualquer dos interessados inclusive para se pronunciarem sobre o erro verificado, assistindo-lhes apenas o direito de agravar da decisão do incidente, desde que o montante das custas exceda a alçada do tribunal a que após serem avisados para pagar as custas decorrentes da reforma da conta.