048177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 048177
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058018
Nr Documento: SA120020926048177
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db38ee2650c30e1b80256c480031b1d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048177.F2
Sumário
O que define as possibilidades construtivas de uma determinada parcela é o que se estabelece no PDM para a mesma. Deste modo, se naquele instrumento regulador do território constar que em determinado local não se pode construir por o mesmo estar integrado em área de baldios essa proibição mantém-se mesmo que dele seja desanexada uma parcela e esta seja adquirida por um particular.
Texto
A..., melhor identificado nos autos, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, com fundamento em erro nos pressupostos, recurso contencioso de anulação da deliberação, de 23/3/00, da Câmara Municipal de Castro Daire, que lhe indeferiu o pedido de licenciamento de construção de um pavilhão, alegando que, contrariamente ao entendimento que sustentou aquela deliberação, o terreno onde a referida construção iria ser implantada já não é terreno baldio visto ter passado a ser sua propriedade. Respondendo, a Autoridade Recorrida sustentou a legalidade da deliberação impugnada dizendo que, muito embora a parcela onde se pretendia erigir a referida construção fosse propriedade do Recorrente, certo era que a mesma se situava em zona baldia e que esta era, por força do PDM, zona "non edificandi". Por sentença daquele Tribunal (fls. 41 a 42) foi negado provimento ao recurso. É desta sentença que vem interposto o presente agravo no qual o Recorrente concluiu da seguinte forma: O terreno onde o recorrente pretende levar a efeito a construção de que pediu a respectiva licença na recorrida é sua propriedade e de sua mulher, onde já têm implantada a sua casa de habitação, que, logicamente; foi devidamente licenciada pela recorrida; Este direito de propriedade foi adquirido através de sentença judicial, por meio de acessão industrial imobiliária, na acção 171/98, que correu seus termos no Tribunal Judicial de Castro Daire; Nela foi decretado que aquele terreno "foi desanexado" do baldio ali existente. Portanto, hoje esse terreno já não é baldio, por dele ter sido desanexado. E do PDM da recorrida consta que só não é permitida a construção, "desde que (o terreno em causa) se situe naqueles limites" de "área definida pelos limites dessa cartografia", qualificado como baldio. Não se encontra, portanto, o terreno onde se pretende levar a efeito a construção de que requereu o pedido de licenciamento, em zona baldia, pelo que não se encontra dentro da área do PDM. O douto acórdão recorrido, bem como a recorrida, ao suportarem as suas decisões no facto do terreno se situar em "zona baldia" quando já não o é, violaram o caso julgado no Tribunal Judicial de Castro Daire, na sentença proferida na acção n.º 171/98, contrariando, assim, o disposto no artigo 205.º, n.º 2, da CRP, bem como o artigo 39.º, n.º 2, da Lei 68/93, de 4/9, na redacção que lhe foi dada pela Lei 81/97, de 30/7 e artigo 1340.º do CC e mais legislação aplicável. Termos em que deve revogar-se a douta sentença recorrida, dando-se provimento ao recurso e anular-se a deliberação recorrida, de 23/3/00, que lhe indefere o pedido de licenciamento das obras, constante do processo que nela tem o n.º 618/99, prosseguindo os seus termos normais, pois assim se decidindo se fará Justiça. A autoridade recorrida contra - alegou e, se bem que não tivesse formulado conclusões, pugnou pela manutenção da douta sentença sindicada. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso por entender que a parcela em causa estava inserida na área de baldios e que, por isso, nela não era permitido o licenciamento da pretendida construção. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO: 1. O Recorrente requereu à Câmara Municipal de Castro Daire o licenciamento da construção de um pavilhão para exposições numa parcela de terreno sita no ..., daquela vila. - fls. 27 do PA. 2. Parcela esta que tinha sido parte integrante dos baldios de ... e que, sendo dela desanexada, passara a pertencer ao Recorrente. 3. Aquele pedido mereceu a seguinte informação, datada de 31/8/99, do Chefe de Divisão de Obras Particulares, Urbanismo e Viação daquela Câmara: "O local está incluído em área de baldios, demarcadas nas plantas de ordenamento do PDM, pelo que se julga ser de indeferir o processo." 4. Cumprido o disposto no art. 100.º do CPA o Recorrente, em 15/9/99, apresentou àquela Câmara Municipal a exposição junta ao Instrutor a fls. 77 e 87, que se dá como reproduzida, na qual, no essencial, afirma que mencionada parcela já se não encontra incluída em zona de baldios, por dela ter sido desanexada, e que, por isso, não se justificava o projectado indeferimento da sua pretensão. 5. Face a essa exposição aquele Chefe de Divisão, em 23/11/99, prestou nova informação, junta ao Instrutor a fls. 177, que se dá por reproduzida, na qual se dizia que, no caso concreto, o processo tinha sido analisado com base no PDM e que neste o local em causa estava cartografado como área de baldio pelo que o pedido deveria ser indeferido. 6. Notificado desta informação o Recorrente dirigiu novo requerimento à Câmara Municipal repetindo que a controvertida parcela deixara de ser terreno baldio e que, por isso, não estava sujeita à disciplinado art. 17.º do PDM. - vd. fls. 207 do Instrutor. 7. O que motivou que aquele Chefe de Divisão prestasse nova informação, em 15/2/00, confirmando o que anteriormente havia dito. - fls. 237 do Instrutor. 8. E que, uma vez mais, o Recorrente fosse notificado e que este apresentasse uma nova exposição reafirmando as suas anteriores posições. - vd. fls. 267 do PA. 9. Em 21/3/00 o mesmo Chefe de Divisão prestou uma nova informação, que é do seguinte teor: “Em resposta à última exposição apresentada em 8/3 informa-se : A Câmara Municipal tem um PDM plenamente eficaz e em vigor desde Novembro de 1994. A pretensão do requerente colide com o referido PDM pelas razões já esclarecidas no último ofício. Assim, julga-se improcedente o pedido sendo de indeferir definitivamente a pretensão.” 10.Em 23/3/00 a Câmara Municipal de Castro Daire proferiu o acto impugnado, indeferindo o pedido de licenciamento do Recorrente. II. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que a única questão suscitada neste recurso jurisdicional é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que, em matéria de condicionalismos do direito a construir, o que releva é o que consta do PDM e que, sendo assim, a Câmara recorrida, ao decidir “indeferir o pedido do Recorrente agiu em conformidade com a lei, neste caso o PDM local, o qual prevê a impossibilidade de construção no espaço por ele qualificado de baldio, dentro dos limites da pertinente cartografia que o integra, não sofrendo a deliberação impugnada da ilegalidade que lhe é imputada.” O Agravante, porém, não aceita este julgamento por considerar que a parcela onde pretende construir já não faz parte dos baldios da freguesia onde se situa, pois que foi por ele legitimamente adquirida, e porque assim é, entende que não se justifica o indeferimento do seu pedido de licenciamento com o fundamento de que aquela integra a área de baldios da freguesia. Todavia, diga-se desde já que esta tese, sustentada primeiramente no recurso contencioso e ora no recurso jurisdicional, não merece acolhimento porquanto o que define as possibilidades construtiva. de uma determinada parcela é o que consta no PDM e não o seu historial, designadamente o facto de a mesma ter pertencido à área de baldios da freguesia e, por qualquer razão, ter deixado de pertencer e ter sido adquirida pelo Recorrente. Ou seja, o que nestas circunstâncias releva é o que determina o PDM; é nele que se terá procurar saber se o licenciamento pretendido é possível, e este só o será se o PDM o consentir e se a construção pretendida se situar dentro dos limites nele estabelecidos. Deste modo importa saber o que determina o PDM de Castro Daire. Este tem, entre outros, por objectivo promover o desenvolvimento integrado do concelho o que se alcançará através da distribuição racional das actividades económicas e de uma política de solos que promova a resolução das carências habitacionais e defenda o ambiente e os recursos naturais com vista à melhoria da qualidade de vida das populações (art. 2.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/94, publicada na 1.ª série B, do DR de 7/11/94). Ora dele resulta que a parcela em causa, apesar de ter sido adquirida pelo Recorrente/Agravante e de, por tal razão, ter deixado de ser baldio, não deixou de estar situada numa área de baldios e de, assim, estar cartografada no PDM. E, se assim é, importa concluir que, por força do que se dispõe nos seus arts. 44.º a 47.º, nela não se poderá construir. Bem andou, por isso, o Sr. Juiz a quo quando negou provimento ao recurso contencioso. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 26 de Setembro de 2002 Alberto Costa Reis - Relator - António Samagaio - Angelina Domingues