9720626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720626
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Competência, Responsabilidade civil contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026833
Nr Documento: RP199909289720626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/916ec73c55ea5df98025686b0067360bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720626.0F
Sumário
A Junta de Freguesia é um dos órgãos representativos da autarquia Freguesia, e é no exercício da competência que lhe está definida por lei que celebra contratos com outras pessoas e se obriga nos mesmos contratos. Provado que o Secretário e Tesoureiro da Junta de Freguesia celebraram com outrem um contrato de empreitada para, por determinado preço, edificar um muro, sem que para isso tivessem poderes, a autarquia não é obrigada a pagar o seu custo. Mostrando-se que o empreiteiro actuou de boa fé, poderá exigir-se daqueles o respectivo preço a título pessoal.