9220528 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220528
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00005169
Nr Documento: RP199210269220528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/968c42c98b38ca6d8025686b00663a10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220528.95
Sumário
É de confirmar a sentença estrangeira que não contraria os princípios da ordem pública portuguesa.