99A591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A591
Acórdão
Descritores: Venda a descendentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038453
Nr Documento: SJ199909280005911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4782460297e09d780256a26003e380dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A591.72
Sumário
A proibição de venda de pais a filhos visa evitar simulações difíceis de provar em prejuízo da legítima dos descendentes, doações disfarçadas de vendas para não existir a obrigação de imputação na quota legitimária dos valores recebidos com o consequente prejuízo dos outros filhos. O parentesco deve, em princípio, existir na data da compra. Se o objecto do negócio viola directamente uma norma legal proibitiva está-se perante ilicitude directa; se as partes procuram fugir ao obstáculo legal, contornando-o e celebram um negócio que permita chegar, por forma indirecta ao resultado proibido, está-se perante um negócio em fraude à lei (ilicitude indirecta).