9620689 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de indeferir liminarmente o pedido feito pelo vendedor para que o comprador, a quem foi entregue a coisa objecto da transacção e que não a pagou nas condições acordadas, seja condenado a fazer o seu depósito nos termos do artigo 474 do Código Comercial. II - É que o pedido do depósito da coisa em tal situação é uma das faculdades do vendedor e, por isso, deve aquela estar na posse do mesmo.