022332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022332
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Ampliação do objecto do recurso
Recorrente: Atanasio , Luisa
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINECUL.
Nr Convencional: JSTA00022840
Nr Documento: SA119870505022332
Data de Entrada: 04/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db6765ee5a454c1802568fc0038d98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022332.E4
Sumário
A formação de acto tácito tem como pressuposto, além do mais, que o órgão solicitado tenha o dever legal de decidir, em determinado prazo, a pretensão que lhe é dirigida. Havendo delegação de competência, o delegante não tem o dever legal de decidir pretensão respeitante a matéria compreendida na delegação. A ausência de decisão, em tal caso, não conduz, por isso, à formação de acto tácito. O recurso interposto com vista à impugnação desse acto carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal interposição. A ampliação do objecto da impugnação a ulterior decisão expressa nos termos em que era prevista no n. 3 do artigo 4 do D.L. 256-A/77, ou a ampliação ou a substituição admitidas no n. 1 do artigo 51 da Lei de Processos nos Tribunais Administrativos têm como pressuposto necessário a formação do acto tácito inicialmente apontado como objecto do recurso.