163/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 25/94
Acórdão
Acórdão Nº: 163/1994
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940163.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 163/94 Procº nº 25/94. 2ª Secção. Relator:- Consº BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público e em que figura como executada A., fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 805/93, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 16 de Fevereiro de 1994 Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa