0310443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0310443
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Nexo de causalidade, Dano emergente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013264
Nr Documento: RP199010040310443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f9eff50d24300308025686b0066907dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310443.9F
Sumário
A expressão "fora de mão" tem um significado fictício preciso na linguagem comum, sendo perfeitamente explicativo do modo como circula um veículo, pelo que a sua compreensão por qualquer pessoa não carece da necessidade de utilização de quaisquer conceitos jurídicos. Não há nexo de causalidade adequada entre as despesas das deslocações dos ofendidos à sede da entidade seguradora e o acidente, uma vez que aqueles sempre podiam inteirar-se da posição desta última através de carta ou telefonema.