0070806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0070806
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020130
Nr Documento: RL199406300070806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/336dc9e03cafb5948025680300030849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070806.5B
Sumário
Tendo o réu, em acção de reivindicação de propriedade com entrega do prédio, deduzido pedido reconvencional para que fosse reconhecida a existência de contrato de arrendamento rural válido e não sendo sequer alegado que se ficou a dever à parte contrária a falta de forma escrita do mesmo nem que o outro contraente fora notificado para assinar o contrato no prazo máximo de 30 dias e injustificadamente a isso se recusou, o pedido reconvencional não pode proceder.