9821403 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito inscrito no Registo Predial em primeiro lugar prevalece, por ordem cronológica, sobre os que lhe seguirem relativamente dos mesmos bens. II - Só quando se puser em dúvida quem seja o proprietário do imóvel penhorado é que se justifica a remessa das partes para os meios comuns, nos termos do artigo 119 n.4 do Código do Registo Predial.