22/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: 22/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 22/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac022-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 01/04/02” ACÓRDÃO Nº 22 /02-MAR.12-1ªS/SS Processo nº 4563/2001 Acordam em subsecção da 1ª Secção: 1. O acto sujeito a fiscalização prévia é o contrato de empreitada de “Remodelação e Ampliação do Edifício dos Paços do Concelho e Zonas Envolventes”, celebrado, em 06 de Dezembro de 2001, entre o Município de Castelo de Paiva e a empresa Construtora San José, S.A., pelo valor de 444.455.274$00, sem IVA, ou € 2.216.933,56. 2. O contrato referido no número anterior foi precedido de concurso público, cujo anúncio teve publicação no DR nº 119, III Série de 23 de Maio de 2001. 3. Nos termos do Programa de concurso, e respectivo anúncio, foi fixado como critério de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, atendendo aos seguintes factores: a) Preço – 18 valores; b) Experiência – 2 valores. 4. No entanto, a inclusão do segundo factor referido no ponto anterior – Experiência - viola o disposto, entre outros, nos artigos 67º nº 5, 69º nº 3, 98º nºs 1 e 4 e 100º nº 3, todos do Decreto-Lei nº 59/99, de 2/3, na medida em que diz respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das propostas. 5. Solicitados os devidos esclarecimentos, a Autarquia veio dizer o seguinte: “Relativamente à questão formulada pelo Tribunal de Contas quanto à avaliação da capacidade técnica em análise das propostas temos a informar que provavelmente o tribunal tem opinião que experiência equivale a capacidade técnica, o que em nosso entender não é o caso. Apesar de haver analogia entre capacidade técnica e experiência, não são bem a mesma coisa, pois pode acontecer existir firmas (empresas), que estando no mercado à pouco tempo, tenham capacidade técnica para a realização de obras (técnicos com formação adequada e equipamento), mas não tenham experiência para a sua realização (ter experiência significa também possuir capacidade técnica, mas possuir capacidade técnica não significa propriamente ter experiência). No presente caso dado o tipo de obra e a sua complexidade, entendeuse por bem ponderar as empresas concorrentes, na base da sua experiência”. 6. A justificação apresentada não procede, tendo em conta o disposto nas als. m) e n) do nº 1 e nº 5 do artº 67º do DL 59/99, de 2/3. 7. Com efeito, sendo certo que a Experiência não se confunde com Capacidade Técnica, a mesma configura um dos elementos (a par dos “técnicos com formação adequada e equipamento”, entre outros) destinados à avaliação dessa mesma Capacidade Técnica. 8. À Câmara Municipal de Castelo de Paiva não estava vedada a valorização da experiência dos concorrentes, no entanto tal valorização haveria que ser feita, não em sede de Análise das Propostas, mas sim em sede de Qualificação dos Concorrentes, sob pena de violar a proibição consagrada no nº 3 do artº 100º do mesmo diploma legal. 9. A indevida consideração de aspectos que não pertencem à avaliação das propostas é apta a perturbar os resultados dessa avaliação, consequentemente a interferir no resultado financeiro do contrato. 10. Nos termos do disposto na al. c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento para recusa de visto, a desconformidade dos contratos com as leis em vigor que implique ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro. 11. No entanto, no caso, a ponderação do referido factor na avaliação das propostas não alterou o resultado do concurso na medida em que não interferiu na ordem de classificação das propostas e, além disso, a adjudicação recaiu na de mais baixo preço. 12. Estão, assim, verificadas as condições para que o Tribunal conceda o visto com recomendações, nos termos do disposto no nº 4 do artigo citado. DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se em conceder o visto ao contrato em apreço, com a recomendação de, no futuro, deverem ser estritamente observados os preceitos legais que disciplinam a apreciação das propostas nos concursos referentes às empreitadas de obras públicas. São devidos emolumentos. Diligências necessárias. Lisboa, 12 de Março de 2002. Os Juízes Conselheiros