0008426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0008426
Acórdão
Descritores: Culpa, Ónus da prova, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005067
Nr Documento: RL199602080008426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23559091e0f71c668025680300046bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008426.D2
Sumário
No domínio da responsabilidade civil extracontratual, inexistindo presunção legal de culpa, cabe ao autor o ónus de provar a culpa do réu e os demais pressupostos daquela.