9821313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9821313
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Extinção, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024953
Nr Documento: RP199901179821313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d431141f371b3c88025686b006727c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821313.8F
Sumário
I - Quando houver embargos de executado, o levantamento da quantia exequenda e juros, entretanto depositados pelo executado, tem de se considerar prematuro enquanto não tiverem sido pagas as custas em ambos os processos - o de execução e o de embargos.