006132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006132
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Complemento de remuneração, Compensação de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024727
Nr Documento: SA119620713006132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7de0d31ba80cd985802568fc00378be4
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".
