•
•
•
•
•
006132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006132
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Complemento de remuneração, Compensação de vencimento
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, nos termos em que o determina o artigo 10 do Decreto n. 40709, não compreende as "percentagens sobre receitas".