003900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 003900
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028384
Nr Documento: SJ199511080039004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85666e5f3a612abf802568fc003ae9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003900.59
Sumário
É competente o Tribunal do Trabalho de Lisboa para conhecer de acção intentada por ex-trabalhador da "Companhia Nacional de Navegação - EP", ao tempo em liquidação e contra esta empresa, no sentido de lhe ser paga uma quantia de que se considera credor em relação a ela, com fundamento em despedimento ilegal e diferenças retributivas, tempestivamente reclamada perante a respectiva Comissão Liquidatária e que não foi atendida.