031844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 031844
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Tribunal colectivo, Matéria de facto, Decisão, Reclamação, Apreensão de veículo, Prejuízo anormal, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047879
Nr Documento: SA119970128031844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c540f29e4d2c84a2802568fc003988ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031844.ED
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito do Estado resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. É lícita a apreensão de uma viatura utilizada nas infracções aduaneiras (art. 43, n. 1, do Dec-Lei 424/86, de 27/12). É de indeferir uma reclamação apresentada nos termos do artigo 653, n. 5, do C.P.C., se o reclamante não concretizar as razões legais e as "deficiências" que entende ocorrerem. Os prejuízos especiais e anormais previstos no n. 1 do art. 9 do Dec-Lei n. 48051 - responsabilidade por actos lícitos - são os danos inequivocamente graves que incidiram, designadamente, sobre certos cidadãos que não os demais, em violação, pois, do princípio da igualdade.