I. A função da distribuição é – como deriva do disposto no artigo 203.º do CPC – a de repartir, com igualdade, o serviço judicial, designando a secção, a instância e o tribunal em que o processo há...

I - A norma do artigo 310.º n.ºs 1 e 3 do CPP, lida em conformidade com o direito ao recurso consagrado no artigo 32.º n.º 1, da Constituição da República e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos...

I. A função da distribuição é – como deriva do disposto no artigo 203.º do CPC – a de repartir, com igualdade, o serviço judicial, designando a secção, a instância e o tribunal em que o processo há...

I – Decorre linearmente da lei que a competência para julgar os processos em que estejam em causa crimes cuja pena máxima abstracta aplicável seja superior a cinco anos compete ao tribunal colectivo,...

1. Não é pelo facto de a Autora exercer uma atividade de interesse público, sob licença e regulada por normas de direito público que se pode concluir, sem mais, que a relação jurídica material...

I - Com o desaparecimento da figura do tribunal colectivo do panorama processual em matéria cível, a previsão da al. g) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, perdeu aplicação prática, encontrando-se...

I - Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013, do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, em face do estabelecimento da obrigatoriedade da gravação de todas as...

I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPCivil, não faz caso julgado, porquanto a conferência terá sempre a última...

I - O ato de julgar é do tribunal e, enquanto operação intelectual de base processual assenta na verdade histórica que deve ser alcançada através da recolha e análise crítica de elementos...

I - Foi proferido despacho no início da audiência e julgamento onde o Advogado do arguido (julgado na ausência) que estava presente, foi notificado da alteração da qualificação jurídica dos factos...