0123518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0123518
Acórdão
Descritores: Petição da herança, Acção, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011050
Nr Documento: RP199004190123518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c07fc9cebcc377bc8025686b00669095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123518.E3
Sumário
Em acção de petição da herança, se o bem em causa tiver chegado às mãos do réu, seu actual possuidor, sem ser através de qualquer acto voluntário de quem anteriormente o possuía na qualidade, ou não, de titular de herença, a acção deve ser proposta pelo herdeiro ou herdeiros apenas contra o referido réu, nos termos do n. 1 do artigo 2075 do Código Civil; Mas se o réu, actual possuidor, recebeu o bem em consequência de alienação efectuada pelo anterior possuidor do mesmo, então a acção já terá de ser proposta tanto contra aquele anterior possuidor, como também contra o adquirente por força, agora, do artigo 2076 do Código Civil.