000640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000640
ACORDAO
Descritores: Sisa, Multa, Pagamento voluntário, Processo de transgressão
Recorrente: Mosquera Miranda & Mota Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013879
Nr Documento: SA219761124000640
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62e170a9179d4725802568fc0038de66
Sumário
Tendo o transgressor pago a multa voluntariamente não pode depois vir a pedir a sua anulação; o pagamento afasta a possibilidade da discussão contenciosa pelo meio próprio, o processo de transgressão.
