039857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039857
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Falsificação de documento, Extradição, Aplicação da lei processual no tempo, Suspensão da execução da pena, Constitucionalidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012400
Nr Documento: SJ198903010398573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0d8b5ef870a99d8802568fc003a083cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039857.F2
Sumário
A regra do n. 4 do artigo 29 da Constituição pressupõe uma sucessão de leis no tempo. Não e o caso dos Codigos de Processo Penal de 1929 e 1987, pois o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro marca as areas temporais de um e outro. Tal preceito não e inconstitucional. Assim, o prazo de prisão preventiva, ordenada em processo regulado pela lei antiga, não pode ser o do artigo 215 da nova. Autorizada uma extradição para julgamento por burla agravada, o reu pode responder tambem por falsificação de documento que haja sido feita para consumar aquela. E de suspender a execução da pena a quem cometeu ocasionalmente a infracção, aliciado e arrastado por outrem.