Quando foi proferido o acórdão 035444?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1996.

Acórdão STA — Impugnação de normas, Arsenal do alfeite

Acórdão

035444

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1996
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Impugnação de normasArsenal do alfeiteOrdem de serviçoCompetência do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 I ART51 N1 E.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/03/02 IN AP-DR PAG1697.; AC STA DE 1990/11/11 IN AP-DR PAG6440.

Sumário

O pedido de declaração de ilegalidade de norma consubstanciada numa ordem de serviço emitida pelo Administrador do Arsenal do Alfeite é da competência do S.T.A., nos termos do art. 26, n. 1, alínea i), do E.T.A.F

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