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035444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035444
ACORDAO
Descritores: Impugnação de normas, Arsenal do alfeite, Ordem de serviço, Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
O pedido de declaração de ilegalidade de norma consubstanciada numa ordem de serviço emitida pelo Administrador do Arsenal do Alfeite é da competência do S.T.A., nos termos do art. 26, n. 1, alínea i), do E.T.A.F..