067238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067238
Acórdão
Descritores: Gestão de negocios, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004345
Nr Documento: SJ197806060672382
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ee73fce2b005a1802568fc00397f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067238.1B
Sumário
A não invocação da urgencia que exige o artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil, como pressuposto da gestão de negocios constitui irregularidade caso influa no exame ou decisão da causa. Não existe influencia no exame ou decisão da causa quando, pela intervenção directa da parte no processo, se verifica a ratificação da gestão.