9210182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9210182
Acórdão
Descritores: Acórdão, Falta de assinatura, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00005629
Nr Documento: RP199209309210182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c3a5aa9ddcb9e9f8025686b006647ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210182.09
Sumário
No acórdão lavrado na conferência a que alude o artigo 419 nº 1 do Código de Processo Penal deve ser aposta, além das assinaturas do relator e dos dois juízes adjuntos, também a assinatura do juiz- -presidente da Secção. A falta dessa assinatura constitui mera irregularidade que o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, corrigir nos termos dos artigos 380 nº 1, alínea a) e 123 do Código de Processo Penal, colhendo a assinatura em falta.