071914 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil. II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de que tal comunicação foi feita. III - Em sede de recurso de revista, não pode o Supremo ocupar-se de matéria nova, isto é, que não tenha sido objecto de apreciação nas Instâncias.