1. Advoga-se uma interpretação extensiva do artigo 7º do RGCO - como, aliás, tem sido feito, de forma evolutiva, pela jurisprudência, incluindo do Tribunal Constitucional - de modo a incluir os...

I - As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, recaindo sobre o recorrente o ónus de aí sintetizar a argumentação apresentada na motivação do recurso, procedendo à...

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. É de admitir a revista, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, se for invocada a ofensa de caso julgado (art.º 629º, nº 2, al. a), in fine,...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O direito ao contraditório na reclamação para a conferência prevista no art.º 652.º n.º 3 do CPC satisfaz-se com a notificação entre mandatários prevista nos artigos...

1 - Às contraordenações laborais não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus consagrado no Art.º 72ºA do regime geral das contraordenações. 2 - A decisão do recurso pode alterar a...

Delimitando a recorrente no requerimento de interposição do recurso, na motivação e nas conclusões, o seu recurso à parte da decisão que recaiu sobre o pedido de indemnização civil por si deduzido,...

I. Nos casos em que o recurso apenas é admissível por se fundar em violação de caso julgado, é jurisprudência assente a restrição da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça à verificação desse...

I - Nos recursos em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem, por regra, os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de...

I - O recurso em revista excecional, apesar de ser recurso ordinário, não abrange todas as questões que tenham sido suscitadas no recurso, mas apenas aquelas consideradas, pela Formação, com...

I - Em matéria de contraordenações o recurso da decisão do tribunal de primeira instância tem o âmbito e os efeitos previstos no artigo 75.º do Regime Geral das Contraordenações. II – Para o...