0986/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0986/03
Acórdão
Descritores: Reclassificação profissional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0003817
Nr Documento: SA1200405110986
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/859fb37c8c1d7c0280256e9f003c8ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0986.03.8F
Sumário
Não preenche o requisito da al. a) do n.º 1 do artigo 15.º do DL n.º 497/99, de 19.11 de exercer há mais de um ano funções correspondentes à carreira em que pretende ser reclassificada a técnica de 2.ª classe da DGCI que efectua as funções correspondentes a esta categoria, que não podem classificar-se de "trabalhos relacionados com a administração dos impostos", mas execução de tarefas de apoio ao funcionamento de redes informáticas em rotinas pré-ordenadas ou determinadas directamente pela chefia.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A..., Funcionária do quadro da DGCI, recorreu para o TCA do indeferimento tácito do recurso hierárquico, pelo silêncio do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS O recurso foi julgado improcedente por acórdão de 14 de Novembro de 2002 e é desta decisão que a recorrente A... interpôs o presente recurso. A recorrente alegou e formulou também conclusões em que diz de útil: Exerceu desde 30.03.95, durante 4 anos como contratada a termo para técnico profissional de 2.ª classe, funções inerentes a liquidador tributário. E passou em seguida ao quadro como técnico profissional de 2.ª classe, mas as funções que continuou a exercer são as definidas no conteúdo funcional de liquidador tributário, pelo que, detendo os requisitos habilitacionais e profissionais, requereu a sua reclassificação profissional para a carreira técnica da Administração Tributária nos termos do art.º 15.º do DL 497/99, de 19.11. O Acórdão entendeu que era necessário o estágio na nova carreira que a recorrente não possui, mas este requisito não é exigido pelo n.º 1 b) do artigo 15 referido porque de outra forma jamais poderia haver reclassificação, pois se tivessem o estágio noutra carreira não era necessária a reclassificação. Nem faria sentido a exigência de exercício das funções da categoria pretendida há mais de um ano, pelo que a decisão enferma de erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação daquela norma. A entidade recorrida contra alegou sustentando o decidido. O EMMP junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento porque concorda com os fundamentos da decisão recorrida contra a qual a recorrente nada adianta por rebater a necessidade de estágio, que não serviu de fundamento ao Acórdão a rever. Matéria de Facto. O Acórdão recorrido deu como provado: A recorrente requereu ao Director Geral dos Impostos, em 19.01.2000, a sua reclassificação profissional para a carreira técnica da Administração tributária, com a categoria de liquidador tributário ou para a que resultasse da entrada em vigor do DL 577/99, de 17.12, de acordo com o previsto na lei, designadamente o disposto no art.º 15.º do DL 497/99, de 19.11 – doc.s de fls. 11 a 13 e processo instrutor. Sobre o referido requerimento não foi emitida qualquer pronúncia; Do indeferimento tácito que recaiu sobre o requerimento a recorrente interpôs recurso hierárquico necessário para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, invocando o vício de violação do art.º 15.º do DL 497/99, de 19.11 – doc.s de fls. 6 a 9 e proc. Instrutor. Sobre o recurso hierárquico interposto não foi emitida qualquer pronúncia; A recorrente ingressou nos quadros da DGI com a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, tendo exercido funções na Direcção de Finanças do Porto, onde desempenhou as tarefas descritas na certidão junta aos autos a fls. 10 – vd. Também termo de posse junto ao proc. Inst., datado de 18 de Maio de 1999, da Direcção de Finanças do Porto; Até ao seu ingresso no quadro a recorrente permaneceu cerca de 4 anos (desde 30 de Março de 1995) na situação de contratada a termo certo, desempenhando as tarefas descritas na certidão da Direcção de Finanças do Porto junta a fls. 10 dos autos – vd. Proc. Instrutor. No dia 2 de Agosto de 2000, a pedido da ora recorrente, a Direcção de Finanças do Porto certificou o que se em síntese se passa a transcrever: “Certifico em cumprimento do despacho exarado no requerimento apresentado pela funcionária A... que tendo compulsado os elementos existentes nesta Direcção de Finanças, deles consta o seguinte: ----Na Secretaria Administrativa de Execuções Fiscais a referida funcionária colabora na tramitação de processos executivos pendentes, designadamente: elaboração de diversos mapas; notificações e citações; emissão de cartas precatórias; passagem de guias de pagamento; elaboração da relação modelo 27; visualização da visão do contribuinte por forma a prestar informações nos processos de execução fiscal; dar baixa e arquivar processos de execução fiscal nas suas diversas fases de tramitação. As tarefas executadas são precedidas de minutas, modelos pré-impressos, na sua maioria gravados em computador e supervisionados pelo respectivo chefe, bem como pela utilização de outros programas informáticos elaborados pela DGCI. .......” A recorrente tem o curso de Secretariado em Organizações de Economia Social, curso este que é equivalente ao Ensino Secundário – vd. Proc. Instrutor. Apreciação. O Direito. O Acórdão recorrido considerou que se verificam em relação à recorrente os pressupostos da reconversão salvo no que diz respeito ao desempenho em comissão de serviço extraordinário das funções correspondentes à nova carreira, por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior, exercício de funções que é exigido pelo n.º 2 do artigo 6.º do DL 497/99 de 19 de Novembro. Insurge-se a recorrente contra este entendimento para o que diz: “O Acórdão entendeu que era necessário o estágio na nova carreira que a recorrente não possui, mas este requisito não é exigido pelo n.º 1 b) do artigo 15 referido porque de outra forma jamais poderia haver reclassificação, pois se tivessem o estágio noutra carreira não era necessária a reclassificação. Nem faria sentido a exigência de exercício das funções da categoria pretendida há mais de um ano, pelo que a decisão enferma de erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação daquela norma.” Porém, o Acórdão não se reporta a estágio, mas sim ao exercício das funções da nova categoria durante um período específico que se destina a provar a sua aptidão profissional, mas que não é pressuposto do deferimento do início do procedimento de reclassificação. Efectivamente, a exigência do período de funções do n.º 2 do artigo 6.º do DL 497/99, de 19 de Novembro não é um pressuposto do deferimento do requerimento de abertura do procedimento de reclassificação, mas um pressuposto substantivo da obtenção dessa reclassificação que apenas é preenchido se o pretendente durante aquele período revelar aptidão. Porém, como refere a entidade recorrida, as funções que a recorrente provou desempenhar não se amoldam às funções elencadas normativamente como conteúdo funcional da categoria em que pretende ser reclassificada. Provou a recorrente exercer tarefas relativas a processos de execução fiscal precedidas de minutas, modelos pré-impressos e gravados em computador, bem como a utilização de programas informáticos elaborados pela DGCI, mas o conteúdo funcional da categoria de liquidador tributário tal como descrito no item 1.º do Anexo II ao n.º 4 da Portaria 663/94, de 19 de Julho respeita essencialmente à «preparação, tratamento e recolha das declarações e documentos com elas relacionados, com vista à liquidação e cobrança de impostos, elaborar informações sobre questões emergentes de dúvidas ou consultas suscitadas quer pelos serviços quer pelos contribuintes, efectuar trabalho relacionado com a administração dos impostos e demais tarefas ...» As funções efectuadas pela recorrente não atingem o grau de autonomia e responsabilidade do trabalho de administração dos impostos, sendo essencialmente tarefas dependentes das rotinas pré-ordenadas ou determinadas directamente pela chefia e são basicamente as correspondentes a técnico profissional de 2.ª classe de apoio ao funcionamento das redes informáticas, pelo que não preenche o critério da alínea a) do artigo 15.º n.º 1 do DL 497/99, de 19.11, em virtude do que não podia obter através de decisão expressa o que presumiu indeferido pela inacção administrativa para efeitos deste recurso. Os requisitos deste artigo 15.º são de verificação cumulativa pelo que a falta de um deles tem como consequência a falta de condições para obter a reclassificação, como se decide também no Ac. de hoje desta Subsecção no Proc.º 1627/03. Decisão. Com os fundamentos indicados nega-se provimento ao recurso. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça de 250 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 11 de Maio de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro