0255/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0255/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10254
Nr Documento: SA1200903190255
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94570c772f41f9ea8025758400501feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0255.09.9F
Sumário
A existência e valoração dos prejuízos do Requerente da suspensão de eficácia assente em regras colhidas da experiência sem apelo a critérios jurídicos não pode ser objecto de revista pelo STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, identificado nos autos, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 15-01-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida Fundação Alter Real, revogou a sentença do TAF de Castelo Branco de 18-12-07, não decretando a suspensão de eficácia do despacho do Presidente da Fundação Alter Real, de 01-10-2007, que coloca o aqui Recorrente na situação de mobilidade especial. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo, em sede de conclusões das suas alegações, nomeadamente o seguinte: “(…) 3. Para além de se estar perante uma matéria de manifesta relevância social, a questão agora submetida à elevada apreciação do STA carece de uma melhor aplicação do direito, tanto mais que ela é seguramente suscitada em vários casos semelhantes noutros sectores da administração central.” – Cfr. fls. 1697. 1.2. Por sua vez a ora Recorrida Fundação Alter Real, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede de conclusões das suas contra-alegações, nomeadamente, o seguinte: Saber se constitui uma manifesta ilegalidade do acto suspendendo o facto de o requerente da providência não ter sido até hoje notificado da avaliação de desempenho respeitante ao ano de 2006, com base na qual o mesmo requerente e aqui recorrente foi colocado em situação de mobilidade especial não é uma questão de direito com autonomia em relação ao problema do valor da notificação par a validade e/ou eficácia dos actos administrativos. Não estamos, portanto, perante a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. A admissão deste recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto se debruça sobre questão legal doutrinal e jurisprudencialmente pacífica. A questão fundamental de direito que se pretende ver analisada por este Supremo Tribunal Administrativo em sede de recurso excepcional de revista não é controversa, não foi alvo de Acórdãos contraditórios do mesmo TCA ou do STA, motivo pelo qual a admissão do presente recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que a questão de direito que o recorrente pretende ver discutida não necessita de esclarecimento jurisprudencial por ter sido já decidida.” – Cfr. fls. 1726-1727. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sequência do Acórdão deste STA, de 22-10-08, a fls. 1641-1673, que revogou o anterior Acórdão do TCA Sul, foi ordenada a baixa dos autos para que a 2ª instância proferisse nova decisão, “onde aprecie a questão ainda não apreciada” – cfr. fls. 1673 -, após o que o TCA, através do Acórdão aqui recorrido, acabou por revogar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 18-12-07, que tinha decretado a suspensão de eficácia do aludido despacho, de 1-10-07, do Presidente da Fundação Alter Real, que colocou o ora Recorrente na situação de mobilidade especial, mais tendo o TCA decidido denegar o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo Recorrente (vide, fls. 1685). Para assim decidir o TCA considerou, em síntese, que, no tocante à questão anteriormente não apreciada, não obstante o ora Recorrente não ter sido notificado do despacho que homologou a sua avaliação de desempenho no ano de 2006, “[…] a notificação não faz parte do acto, sendo ulterior à sua prática e à sua perfeição, visando, apenas, levar ao conhecimento do destinatário a existência e a prática de um determinado acto administrativo”e, portanto, “[…] não é susceptível de afectar a existência ou a validade do acto administrativo que deveria comunicar ou de um acto ulterior a que serviu de base”, com o que o TCA viria a concluir que não resultava evidente a existência da questionada invalidade, daí o se ter entendido que se não verificava no caso concreto “a previsão da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, não podendo a providência cautelar ser decretada ao abrigo deste preceito”, após o que, olhando aos pressupostos acolhidos na alínea b), do citado nº 1, do artigo 120º, o TCA considerou não verificado o requisito “do periculum in mora”, pelas razões que explícita a fls. 1685, onde se salienta, designadamente, não ter feito o requerente da providência “uma alegação minimamente concretizada de factos, dos quais se pudesse concluir pela produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal.”. Vem, agora, o Recorrente interpor recurso de revista suscitando para o efeito a questão de saber se “constitui uma manifesta ilegalidade do acto suspendendo o facto de o requerente da providência não ter sido até hoje notificado da avaliação de desempenho respeitante ao ano de 2006, com base na qual o mesmo requerente e aqui recorrente foi colocado em situação de mobilidade especial”. – Cfr. fls. 1693-1694. Ora, perante o quadro que se acabou de descrever é de concluir que a presente revista não pode ser admitida, por se não verificarem os pressupostos acolhidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA. Com efeito, importa salientar, desde logo, que, nas suas alegações de revista, o Recorrente não questiona, minimamente, a pronúncia emitida pelo TCA no concernente ao pressuposto atinente com o periculum in mora, sendo que, de qualquer maneira, se trata de matéria em relação à qual, por assentar decisivamente em juízos de facto este STA sempre estaria impedido, no caso dos autos, de emitir pronúncia diversa da veiculada no Acórdão recorrido (cfr. não só o nº 4, do artigo 150º do CPTA como, também, a jurisprudência constante deste STA, de que são expressão, entre outros, os Acs. de 17-05-07 – Rec. 395/07, de 10-01-08 – Rec. 1046/07, de 23-01-08 – Rec. 28/08, de 27-02-08 – Rec. 107/08, de 2-10-08 – Rec. 770/08, de 27-11-08 – Rec. 1025/08, de 3-12-08 – Rec. 1041/08, de 22-01-09 – Rec. 9/09 e de 22-01-09 – Rec. 24/09). Por outro lado, temos que, em relação à única questão a que se reporta o Recorrente na sua alegação, a decisão do TCA se não mostra desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis para a questão em apreço, não se evidenciando a existência, a este nível, de um erro grosseiro por parte do questionado aresto, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol da uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que a questão levantada pelo Recorrente em sede do recurso de revista, à luz do contexto emergente do Acórdão recorrido e olhando, também, à definição já contida no Acórdão deste STA, de 22-10-08, se não apresenta como de especial relevância jurídica ou social, susceptível de legitimar a admissão da revista. Na verdade, importa não esquecer que a pronúncia emitida pelo TCA no referente à previsão da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA e onde se alude à fonte de invalidade arguida pelo Recorrente, já atrás mencionada, se consubstancia na emissão de um juízo sumario, perfunctório, limitado temporalmente, revelando-se incapaz de atingir o objectivo de definir o direito aplicável à relação jurídica controvertida, a dirimir no processo principal, destarte não comprometendo diferente definição do quadro de facto e do direito aplicável na decisão principal e definitiva do litígio, pelo que a sua reapreciação em revista não tem, de um modo geral – excluídas situações limite, que, de resto, no caso dos autos se não verificam – interesse que extravase o das partes em litigio e, por isso, não preenche nenhum dos pressupostos de admissão do recurso do artigo 150º do CPTA. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Santos Botelho (relator) – Angelina Domingues – Rosendo José.